157ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo

Casa do Advogado

Av. Dom Pedro II, 230 - Centro
Fone: 11 4029.3551
contato@oabsalto.com.br

navegue pelo site
Home
História
Benefícios
Jornal da OAB
Diretoria
Estrutura
Comissões
Artigos
Casa do Advogado
Links
Contato
busque advogados
Escolha o(a) Dr.(a):
Para ver a relação completa
dos advogados OAB Salto
clique aqui
Publicidade

Artigos

Ampliação da Competência Material
da Justiça do Trabalho

Dra. Dagmara Battaglin Bego

Na emenda constitucional n. 45 alargou a competência material da Justiça do Trabalho, suscitando questões relevantes e que demandam estudos para sua aplicação.

A nova regra constitucional insere na competência trabalhista, todas as relações de trabalho, vejamos:

art. 114.
I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, exceto os servidores ocupantes de cargo criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, incluídas suas Autarquias e fundações públicas.

No Direito do Trabalho brasileiro, sempre se distinguiu entre relação de trabalho e relação de emprego, esta recebendo a proteção da Justiça Laboral.
Essa ampliação veio a traduzir o anseio da sociedade já que a Justiça Especializada, como o próprio nome anuncia, estaria mais adequada para a matéria.

Por outro lado, suscitam-se novos rumos, muitas dúvidas e inovações. Certamente caberá à lei, à doutrina, à jurisprudência, às entidades sindicais etc., formar o convencimento do melhor caminho a ser seguido, para que assim se alcance a Justiça.

E não pensem os operadores do direito que o caminho será harmonioso.

A relação de trabalho significa: espécie de relação jurídica envolvendo dois ou mais sujeitos, tendo como objeto o trabalho humano. Em assim sendo, o trabalho deverá ter sido prestado por pessoa física, seja ele oneroso ou gratuito, subordinado ou autônomo, de forma contínua ou não.

A nova redação não mais distingue o trabalho oneroso do gratuito (lei n. 9.608/98), embora este não se trate de relação de emprego, poderá ser objeto de litígio, já que relação de trabalho (vide art. 3º da lei 9.608/98).
E os processos que se encontram em andamento na Justiça Estadual? Devem prosseguir ou serem remetidos para a Justiça do Trabalho?
Esse tema ficará para uma próxima oportunidade.

Dagmara Battaglin Bego é especialista em Direito e Processo do Trabalho pela USF, membro das Comissões de Ética e Disciplina / Cultura e Eventos da OAB Salto e professora da Faculdade de Direito do CEUNSP/Salto.



imprimir
voltar ao topo

palavra do presidente
 
jornal da oab salto
 
Conteúdo completo da
edição nº 29 do jorna
l












Confira as matérias das
edições anteriores
Home História Benefícios Jornal da OAB Diretoria Estrutura Comissões Artigos Casa do Advogado Links Contato

Todos os direitos reservados.
OAB Salto - 157ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo.